Algumas informações jurídicas
Alguns termos jurídicos
EX NUNC
É uma expressão processual que em sua literalidade quer dizer ‘‘desde agora’’.
Essa expressão diz respeito a atos que só produzem efeitos a partir de sua criação. Não alcançam situações anteriores e, portanto, não retroagem.
EX TUNC
De outro lado, tal expressão significa exatamente o oposto de ex nunc e quer dizer ‘‘desde então’’.
Refere-se a atos que possuem efeitos retroativos, capazes de alcançar situações passadas para modificá-las.
BIS IN IDEM
Na literalidade esse termo jurídico, presente preponderantemente na esfera criminal, significa ‘‘duas vezes o mesmo’’.
Esse termo indica a repetição de uma atribuição mais de uma vez pelo mesmo fato/motivo a uma pessoa, o que é vedado pelo Direito.
DATA VENIA
Em sua literalidade, data venia significa ‘‘dada permissão’’ ou ‘‘com o devido respeito’’.
É um termo jurídico usado para expressar com cortesia um posicionamento contrário proferido por outra parte.
A QUO/AD QUEM
Termos jurídicos muito usados para identificar os juízos em graus recursais, pois fazem alusão respectivamente ao Juízo do qual provém o processo e ao juízo para o qual o processo é encaminhado para revisão.
Agora, veremos alguns termos jurídicos brasileiros mais utilizados na rotina de um advogado.
COISA JULGADA
Coisa julgada no direito significa todo resultado que torna imutável e indiscutível uma sentença. Isto é, depois de julgada a pretensão, não cabe mais recurso que possa modificá-la.
SUCUMBÊNCIA
Termo jurídico utilizado para se referir à perda de uma pretensão por decisão judicial, que foi desfavorável a uma das partes.
JURISPRUDÊNCIA
São decisões proferidas várias vezes, no mesmo sentido, pelos tribunais.
LIMINAR
É uma forma de antecipação de uma decisão judicial em caráter provisório.
A concessão de uma liminar no processo é provocada pelo perigo da demora de uma decisão terminativa e pela probabilidade do direito.
ACÓRDÃO
É um termo jurídico usado para se referir a decisões proferidas por um grupo de juízes, por isso, chama-se decisão colegiada.
Importância da justiça
A justiça é fundamental para a sociedade, pois garante direitos, promove o desenvolvimento e a paz social. Ela também é um instrumento de equilíbrio social, norteando as relações entre as pessoas.
Importância da justiça
• A justiça é essencial para a coexistência pacífica, o desenvolvimento social e econômico.
• A justiça é um instrumento de equilíbrio para a vida social.
• A justiça é uma virtude que se expressa na prática social comprometida.
• A justiça é a finalidade da transformação social, a construção de uma sociedade justa.
• A justiça é o que clamam todos aqueles que chegam às portas dos tribunais para reivindicar um direito ou reparar um abuso.
O que é justiça?
• Ser justo é viver a virtude de tomar partido em busca do melhor.
• A justiça é uma virtude agente que se explicíta na prática social comprometida.
• A justiça é um parâmetro norteador das relações interpessoais.
• A justiça é respaldada por direitos e deveres que se tornam notórios no contexto de sustentação da própria sociedade.
A função do Poder Judiciário
A função do Poder Judiciário é garantir os direitos individuais, coletivos e sociais e resolver conflitos entre cidadãos, entidades e Estado
Como encontrar um bom advogado
Para encontrar um bom advogado, você pode:
• Verificar a formação: Procure saber a universidade onde o advogado formou-se, os cursos de especialização e os eventos que participou.
• Consultar o cadastro: Verifique se o advogado está no Cadastro Nacional de Advogados (CNA) da OAB.
• Pesquisar a reputação: Procure por críticas ou elogios ao trabalho do advogado em fóruns e sites de pesquisa.
• Pedir recomendações: Peça indicações de pessoas de confiança, como amigos e familiares.
• Assistir audiências: Vá a fóruns e assista audiências públicas para avaliar o desempenho do advogado.
• Agendar uma consulta inicial: Tire todas as suas dúvidas com o advogado.
• Considerar o escritório: Considere a possibilidade de contratar um escritório de advocacia.
O Jusbrasil tem algumas dicas para escolher um bom advogado.
Um bom advogado deve ter: Integridade, Ética profissional, Compromisso com os direitos dos clientes, Capacidade de comunicação.
